Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 396 de 2018

Principal informações

Data

27/08/2018

Número

396

Exercício

2018

Descrição

ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 351/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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