Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 713/2025
28/08/2025
CRIA O "PROGRAMA VER PARA APRENDER", QUE PRESTA ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM EXAMES OFTAMOLÓGICOS, DOAÇÃO DE ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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