Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 709/2025
24/07/2025
DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DE ALÇADA PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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