Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 703/2025
29/05/2025
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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