Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 390 de 2018

Principal informações

Data

20/06/2018

Número

390

Exercício

2018

Descrição

ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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