02/06/2015
ALTERA A LEI Nº 008/2013 , RELATIVA AOS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, PARA A READEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS , ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014.
