Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 169 de 2015

Principal informações

Data

02/06/2015

Número

169

Exercício

2015

Descrição

ALTERA A LEI Nº 008/2013 , RELATIVA AOS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, PARA A READEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS , ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014.

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