Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 169 de 2015

Principal informações

Data

02/06/2015

Número

169

Exercício

2015

Descrição

ALTERA A LEI Nº 008/2013 , RELATIVA AOS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, PARA A READEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º-A DA PORTARIA 402/2008 MPS , ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 22 DE ABRIL DE 2019
DATA | 15 DE ABRIL DE 2019
   
Existe(m) 239 lei(s) cadastradas até o momento.