Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 163/2015
15/04/2015
DECLARA PRATIMONIO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, A "FEIRA DA PEDRA" , LOCALIZADA ENTRE O MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO DA SILVA E MERCADO NOVO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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