Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 162 de 2015

Principal informações

Data

15/04/2015

Número

162

Exercício

2015

Descrição

DCLARA PATRIMÔNIMO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, OS BOX'S DE LANCHES E REFEIÇÕES, SITUADOS NO INTERIOR DO MERCADO PÚBLICA VICENTE MONTEIRO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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