Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 159 de 2015

Principal informações

Data

23/03/2015

Número

159

Exercício

2015

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA -PMAQ-AB MUNICIPAL , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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