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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 155/2015

23/03/2015

AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTIRUTO ESTRELA DO MAR ARTE E CULTURA , DA FORMA QUE INDICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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