24/01/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CTMA), PARA MODIFICAR A QUANTIDADE DE PARCELAS ESPONTÂNEAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA EM UFIRMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
