Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 044/2024

05/12/2024

REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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