Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 056 de 1998

Principal informações

Data

29/10/1998

Número

056

Exercício

1998

Descrição

DISPOE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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