Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 180/2015

03/07/2015

DISCIPLINA A PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF, SURF E STAND UP NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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