Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 645/2023
26/10/2023
INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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