Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 647/2023
18/10/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRA CAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA."
O Portal da Prefeitura Municipal do Aracati utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
