Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 650/2023

31/10/2023

INSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARACATI A CAMPANHA "ACENDA A LUZ PELA VIDA", A SER DESENVOLVIDA ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO.

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