Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 259/2016
28/06/2016
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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