Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 254 de 2016

Principal informações

Data

28/06/2016

Número

254

Exercício

2016

Descrição

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.

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