Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 254/2016
28/06/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS
E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL-RPPS.
O Portal da Prefeitura Municipal do Aracati utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
