Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 665/2024

27/02/2024

DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 517/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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