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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 663/2024

26/02/2024

ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DO ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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