Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 250/2016
21/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE
MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA
FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPREGO.
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