Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 248 de 2016

Principal informações

Data

25/05/2016

Número

248

Exercício

2016

Descrição

DECLARA O CARNAVAL DE ARACATI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MONICÍPIO.

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