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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 652/2023

07/12/2023

ESTABELECE A CONCESSÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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