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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 651/2023

22/11/2023

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO - NAEI NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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