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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 242/2016

04/05/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 189/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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