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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 644/2023

19/09/2023

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E O PREVISTO NO ARTIGO 201-E, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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