Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 238 de 2016

Principal informações

Data

29/03/2016

Número

238

Exercício

2016

Descrição

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 437/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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