Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 235/2016
23/03/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA AO INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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