Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 229/2016
24/02/2016
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO
ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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