Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 40 de 1998

Principal informações

Data

20/03/1998

Número

40

Exercício

1998

Descrição

DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA LEI 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PASAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.

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