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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 40/1998

20/03/1998

DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA LEI 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PASAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.

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