Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 226 de 2016

Principal informações

Data

24/02/2016

Número

226

Exercício

2016

Descrição

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 211/2015, NA FORMA QUE INDICA.

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