Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 635/2023

22/06/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHAS ANUAIS DE ESTIMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE INTRUMENTOS PROMOCIONAIS AOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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