Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 222/2016
18/01/2016
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS SALÁRIO MÍNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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