Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 008 de 2017

Principal informações

Data

18/10/2017

Número

008

Exercício

2017

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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