Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 007 de 2017

Principal informações

Data

18/10/2017

Número

007

Exercício

2017

Descrição

ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL Nº 051/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRINUTÁRIO MUNICIPAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 20 DE NOVEMBRO DE 2018
DATA | 29 DE AGOSTO DE 2018
DATA | 02 DE ABRIL DE 2018
DATA | 30 DE JANEIRO DE 2018
   
Existe(m) 252 lei(s) cadastradas até o momento.