Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 007 de 2017

Principal informações

Data

18/10/2017

Número

007

Exercício

2017

Descrição

ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL Nº 051/98 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRINUTÁRIO MUNICIPAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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