Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 005 de 2017

Principal informações

Data

29/09/2017

Número

005

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ARACATI E PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 20 DE NOVEMBRO DE 2018
DATA | 29 DE AGOSTO DE 2018
DATA | 02 DE ABRIL DE 2018
DATA | 30 DE JANEIRO DE 2018
   
Existe(m) 258 lei(s) cadastradas até o momento.