Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 004 de 2017

Principal informações

Data

11/09/2017

Número

004

Exercício

2017

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 30 DE JULHO DE 2009, NA SUBSTITUIÇÃO DO MAPA 22, NA FORMA QUE INDICA.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 20 DE NOVEMBRO DE 2018
DATA | 29 DE AGOSTO DE 2018
DATA | 02 DE ABRIL DE 2018
DATA | 30 DE JANEIRO DE 2018
   
Existe(m) 252 lei(s) cadastradas até o momento.