Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 003 de 2017

Principal informações

Data

25/08/2017

Número

003

Exercício

2017

Descrição

Altera a Lei n" 329, de 30 de junho de 2017, que "Dispõe 'sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati" mediante reprodução integral em novo texto; e dá outras providências.

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