Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 003/2017
25/08/2017
Altera a Lei n" 329, de 30 de junho de 2017, que
"Dispõe 'sobre a Reestruturação Administrativa do
Município de Aracati" mediante reprodução integral
em novo texto; e dá outras providências.
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