Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 369/2017
18/12/2017
DEFINE E INSTITUf AS ATRIBUiÇÕES DA
CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS
ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNiCíPIO
DO ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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