Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 369 de 2017

Principal informações

Data

18/12/2017

Número

369

Exercício

2017

Descrição

DEFINE E INSTITUf AS ATRIBUiÇÕES DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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