Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 618/2022
22/12/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ/SUBSEÇÃO LITORAL LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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