Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 614/2022

23/11/2022

RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACATI, A PRÁTICA DE ESTILINGUE"BALADEIRA' COMO ESPORTE E LAZER.

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