Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2017
18/12/2017
INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O
EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL
BUGGY - TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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