Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 361/2017
05/12/2017
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES,
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO
JUNTO A INSTITUiÇÕES/ENTIDADES E CRIA
O PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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