Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 359/2017
27/11/2017
CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA O
LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO
MUNICíPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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