Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 609/2022

18/08/2022

ATRIBUI OFICIALMENTE, O NOME DE ANANIAS MOREIRA DA SILVA, À PRAÇA DO DISTRITO DE SANTA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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