Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: PPTC2014/2014

09/08/2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

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