Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 352/2017

07/11/2017

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNiCíPIO DO ARACATI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

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