Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 601/2022

10/06/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO ARACATI-CE A RECEBER UM IMOVEL SITUADO NA VÁRZEA DAMATRIZ À TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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