Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 344 de 2017

Principal informações

Data

05/09/2017

Número

344

Exercício

2017

Descrição

INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL SELO VERDE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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